Atendimento ao público: diariamente das 8h às 14h
Se você é brasileiro e pretende viajar ou residir no exterior, saiba que os consulados brasileiros desejam prestar aos nossos compatriotas a melhor assistência possível, e existem para:
- proteger no país estrangeiro, os interesses e direitos dos cidadãos brasileiros, desde que estejam de acordo com as leis brasileiras e locais;
- aconselhar os brasileiros com problemas legais e jurídicos;
- agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, efetuando procurações, testamentos, registros de nascimentos, casamentos, óbitos e alistamento militar de brasileiros, bem como a legalização de documentos estrangeiros a serem utilizados no Brasil;
- expedir passaportes e vistos de entrada no Brasil para estrangeiros;
- auxiliar os brasileiros necessitados perante tribunais e demais autoridades estrangeiras;
- auxiliar a localizacão de cidadão brasileiro;
- proporcionar a assistência cabível ao cidadão que esteja em dificuldades (doença, acidente, roubo, processo judicial, prisão etc.);
- promover, quando for o caso, a repatriação de cidadão brasileiro desvalido;
- agir na qualidade de Juiz Eleitoral quando houver eleições no exterior e receber, em nome da Receita Federal, declaração de Imposto de Renda de brasileiros domiciliados no exterior.
1. TÍTULO DE ELEITOR
O eleitor que não justificou sua ausência nas ultimas três eleições poderá ter seu título de eleitor cancelado. Para regularizar a situação pode:
• dirigir requerimento de justificativa diretamente ao juiz de sua zona eleitoral e aguardar decisão, que será incluída no seu cadastro eleitoral; ou
• solicitar que parente ou procurador no Brasil se dirija ao seu cartório eleitoral, verifique o valor da multa a ser paga, apanhe o formulário para recolhimento da multa, pagando-a na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas e retorne ao cartório para comprovar o pagamento. Esta opção sana a irregularidade, independentemente de deferimento judicial. A multa pode variar de acordo com o Estado; no DF é de R$ 3,51 por turno
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